A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a chamada "lei da dosimetria". O pedido, formalizado em 7 de julho de 2026, está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A entidade argumenta que a norma apresenta vícios formais e materiais, além de violar princípios constitucionais, como a separação de poderes e a impessoalidade das leis.
O que é a lei da dosimetria?
A "lei da dosimetria" refere-se a alterações no Código Penal que limitam a autonomia dos juízes ao calcular penas para crimes contra a democracia. Entre as mudanças, está a proibição de somar penas para esses crimes e a obrigatoriedade de redução de pena em casos de crimes cometidos em contexto de multidão. Essas disposições foram alvo de críticas por supostamente esvaziarem a análise individualizada de cada caso judicial.
Contexto histórico e trajetória legislativa
A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.162/2023, que inicialmente tratava de condições de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Após a aprovação no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, mas o veto foi em parte derrubado pelo Congresso Nacional, gerando controvérsias procedimentais e jurídicas.
Entre as questões apontadas está uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (PL-PR) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A emenda, que limitava os benefícios penais aos crimes contra a democracia, foi classificada como de redação, dispensando nova análise pela Câmara dos Deputados. Para a ANPV, isso configurou uma violação ao processo legislativo.
Principais argumentos da ANPV
Inconstitucionalidade formal
A ANPV contesta a classificação da emenda de Sergio Moro como sendo apenas de redação. Segundo a entidade, o Supremo Tribunal Federal já possui precedentes que rejeitam o uso estratégico desse tipo de emenda para evitar o retorno de textos ao trâmite legislativo. A associação também critica a derrubada parcial do veto presidencial, afirmando que isso resultou na promulgação de um texto que não reflete a versão aprovada pelo Legislativo nem a vontade do Executivo.
Inconstitucionalidade material
Do ponto de vista material, a ANPV argumenta que a lei da dosimetria viola a separação de poderes ao impor automatismos legislativos para a dosimetria de penas, retirando do juiz a análise concreta das circunstâncias de cada caso. Além disso, a entidade afirma que a norma é casuística, pois foi criada para beneficiar um grupo específico de condenados, em violação ao princípio da impessoalidade das leis.
Impactos sobre a democracia e o sistema penal
Outro ponto levantado pela ANPV é que a lei da dosimetria dá tratamento mais brando a crimes contra a democracia em relação a outros crimes considerados menos graves. Para a entidade, isso representa uma inversão de prioridades e uma mitigação da proteção constitucional às instituições democráticas.
Outras ações da ANPV
Nos últimos dias, a ANPV protocolou outras quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre temas diversos, além da lei da dosimetria. A associação, fundada em 2005, tem como objetivo representar os interesses de prefeitos e vice-prefeitos, oferecendo apoio político e jurídico, além de promover debates sobre temas legislativos que impactam a administração pública municipal.
Repercussão no meio jurídico e político
A ação da ANPV contra a lei da dosimetria gerou ampla repercussão. Juristas apontam que o caso pode ser um marco para o debate sobre o equilíbrio entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Politicamente, o tema também reflete os atritos recentes entre o governo federal e o Congresso, evidenciados na derrubada parcial do veto presidencial.
Próximos passos no STF
O caso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outra ação semelhante movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O julgamento deve abordar tanto os aspectos formais quanto materiais da norma, podendo gerar um precedente significativo para a interpretação constitucional sobre a elaboração de leis penais.
Análise comparativa: dados e precedentes
| Aspecto | Lei da Dosimetria | Precedentes do STF |
|---|---|---|
| Classificação de emendas | Emenda de redação dispensou nova análise | Precedentes rejeitam uso estratégico de emendas de redação |
| Separação de poderes | Imposição de automatismos legislativos | STF defende autonomia do Judiciário na dosimetria |
| Generalidade das leis | Norma considerada casuística | Constituição exige impessoalidade e abstração |
A visão do especialista
A discussão sobre a lei da dosimetria destaca questões cruciais para o equilíbrio institucional no Brasil. O STF terá a oportunidade de reafirmar princípios constitucionais, como a separação de poderes e a impessoalidade das leis, ao analisar os argumentos apresentados pela ANPV. Independentemente do resultado, o caso reforça a necessidade de atenção aos trâmites legislativos e à construção de normas penais gerais e abstratas, que preservem a segurança jurídica e os valores democráticos.
Compartilhe essa reportagem com seus amigos e contribua para o debate sobre o futuro da democracia e do sistema penal brasileiro.
Discussão