Um caso emblemático envolvendo a união estável homoafetiva em uma cidade do interior de Goiás desafiou a interpretação tradicional das leis brasileiras e trouxe à tona o debate sobre discrição em relações LGBTQIA+. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a união estável post mortem de um casal formado por duas mulheres que viveram juntas por mais de três décadas. A decisão, além de ser um marco jurídico, reflete as complexidades dos direitos LGBTQIA+ em contextos sociais conservadores.

Contexto Histórico: A Luta pelo Reconhecimento das Relações Homoafetivas

Historicamente, o Brasil tem enfrentado desafios significativos no reconhecimento e na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+. Até 2011, a interpretação literal do artigo 1.723 do Código Civil excluía casais homoafetivos do direito à união estável. Foi somente após uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que o cenário começou a mudar. Sob a relatoria do ministro Ayres Britto, o STF reconheceu que a dignidade da pessoa humana exigia o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares.

Desde então, houve avanços significativos. Dados do IBGE mostram que de 2010 a 2022, o número de uniões homoafetivas formalizadas cresceu 727%, atingindo 480 mil em 2022. Apesar desse progresso, muitas dessas relações ainda enfrentam barreiras sociais e legais, especialmente em contextos mais conservadores, como o interior do país.

O Caso de Itauçu: Discrição e Resistência

O caso em questão envolve duas mulheres que viveram em união estável por 31 anos, desde 1989 até 2020, em Itauçu, uma cidade com menos de 8.000 habitantes no interior de Goiás. Após o falecimento de uma das companheiras, a viúva entrou com uma ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Inicialmente, a ação foi negada sob a justificativa de falta de "publicidade" da relação.

A viúva recorreu, e o Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão inicial, reconhecendo a união. No entanto, familiares da falecida — três irmãos e seis sobrinhos — contestaram a decisão, levando o caso ao STJ. A corte superior, em decisão unânime liderada pela ministra Nancy Andrighi, reafirmou o direito da viúva ao reconhecimento da união estável.

O Papel da Discrição em Relações Homoafetivas

Um dos pontos centrais do caso foi a discrição com que o relacionamento era mantido. Segundo os advogados do caso, a escolha por manter a relação em sigilo foi motivada pelo contexto social conservador da cidade e pelo temor de rejeição, algo comum em regiões interioranas. Esse comportamento, embora muitas vezes visto como falta de legitimidade, é na verdade uma forma de sobrevivência contra a hostilidade e o preconceito.

Renan Quinalha, professor de direito na Unifesp e especialista em questões LGBTQIA+, comenta que o "armário" — termo utilizado para descrever a ocultação da orientação sexual — pode ser tanto uma imposição opressiva quanto uma estratégia de resistência. "O sigilo pode ser visto como um espaço de proteção para pessoas que enfrentam contextos sociais hostis", afirma.

A Decisão do STJ e Seu Significado

O entendimento do STJ de que a "publicidade" exigida para a configuração da união estável deve ser interpretada em conformidade com as particularidades das relações homoafetivas marca um avanço no reconhecimento do direito à diversidade. Negar esse reconhecimento seria perpetuar o estigma e a invisibilidade de uma parcela da população que já enfrenta inúmeros desafios.

Durante a audiência, o procurador do Ministério Público Federal, Humberto Jacques de Medeiros, destacou a necessidade de usar o termo "adequação" em vez de "relativização". Ele argumentou que as relações homoafetivas, por sua própria natureza e contexto social, demandam uma interpretação diferenciada dos critérios legais.

Impactos no Sistema Jurídico e na Sociedade

O caso de Itauçu não é isolado; ele reflete uma transformação mais ampla no sistema jurídico brasileiro, que tem trabalhado para alinhar suas normas legais ao princípio da igualdade. Especialistas apontam que decisões como essa podem servir como precedentes importantes para casos futuros, além de promover maior visibilidade e aceitação para casais LGBTQIA+.

Segundo dados do IBGE, 58% das uniões homoafetivas no Brasil são formadas por mulheres. Isso reflete uma mudança cultural e social que desafia padrões tradicionais, mas também evidencia a vulnerabilidade de casais em contextos mais conservadores.

O Papel dos Tribunais na Construção de Direitos

Desde a promulgação do Código Civil em 2002, o texto legal tem sido reinterpretado por tribunais superiores, especialmente em relação aos direitos da comunidade LGBTQIA+. André Dafico, advogado do caso em questão, explicou que o Código foi inicialmente redigido em um período anterior à Constituição de 1988, o que justifica sua inadequação às demandas contemporâneas.

"Os tribunais têm cumprido um papel fundamental na adaptação das leis às novas realidades sociais, especialmente no que diz respeito às minorias que enfrentam discriminação sistêmica", afirma Dafico.

Reflexões e Caminhos Futuros

Embora a decisão do STJ represente um avanço significativo, o caso de Itauçu também expõe as tensões e desafios que ainda persistem em relação à inclusão e aceitação plena da comunidade LGBTQIA+ no Brasil. A discrição que a viúva e sua companheira mantiveram ao longo de décadas é um reflexo das complexas dinâmicas sociais que ainda permeiam muitas regiões do país.

Wallace Corbo, professor de direito constitucional, acredita que decisões como essa são fundamentais para "pavimentar o caminho para um futuro em que o armário não seja mais necessário". No entanto, ele alerta que a mudança cultural e social demanda tempo e educação, além de uma atuação contínua do sistema judicial.

A Visão do Especialista

O caso do casal de Itauçu é mais do que uma vitória jurídica; é um símbolo de resistência e de luta por dignidade. Ele destaca a necessidade de uma interpretação mais inclusiva das leis e de um esforço contínuo para combater o preconceito em diferentes esferas da sociedade. Embora o sistema jurídico brasileiro tenha feito avanços significativos, ainda há muito a ser feito para garantir que os direitos da comunidade LGBTQIA+ sejam plenamente respeitados.

Como sociedade, é fundamental que continuemos a pressionar por mudanças legais e culturais, promovendo a aceitação e o respeito à diversidade. Apenas assim podemos construir um país verdadeiramente igualitário, onde todas as formas de amor e família sejam reconhecidas e celebradas.

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