Desembargadora Eva do Amaral, que criticou o corte de gastos com penduricalhos, recebeu um veículo de luxo avaliado em R$ 175 mil, custeado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). A informação foi confirmada por documentos oficiais publicados em 22/04/2026 no portal Metropoles.
Contexto institucional e legal
O TJPA firmou contrato mensal de R$ 544 mil para manutenção de frota e motoristas destinados a 40 magistrados. O acordo, firmado em janeiro de 2026, está amparado pela Lei Complementar nº 4/2006, que regula benefícios de servidores do Poder Judiciário.
Detalhes do contrato de frota
O contrato prevê a disponibilização de veículos com motoristas, incluindo seguro total e manutenção preventiva. Cada magistrado tem direito a um carro de categoria "executiva" ou "luxo", conforme a classificação de cargo.
| Item | Valor Mensal (R$) | Quantidade |
|---|---|---|
| Carro + motorista | 13.600 | 40 |
| Manutenção e seguro | 2.400 | 40 |
| Total mensal | 544.000 | - |
Cronologia dos fatos
- 15/01/2026 – Assinatura do contrato de frota pelo TJPA.
- 10/02/2026 – Publicação de nota oficial sobre benefícios a magistrados.
- 28/03/2026 – Desembargadora Eva do Amaral critica corte de despesas com penduricalhos.
- 22/04/2026 – Veículo de R$ 175 mil entregue à desembargadora, conforme relatório interno.
Repercussão na opinião pública
Organizações de controle social, como o Ministério Público do Estado, solicitaram auditoria detalhada dos gastos. O caso ganhou destaque nas redes sociais, gerando debates sobre transparência e uso de recursos públicos.
Posicionamento do Tribunal
O TJPA justificou a aquisição do veículo como "necessária à segurança e deslocamento eficiente dos magistrados". A secretaria do tribunal enviou comunicado oficial explicando que o carro foi incluído no escopo do contrato de frota vigente.
Legislação aplicável
A Constituição Federal, em seu art. 37, impõe princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também estabelece limites para despesas com bens de consumo.
Comparativo de custos em outros tribunais
Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro mantêm frota similar, porém com valores médios de R$ 120 mil por veículo. O valor de R$ 175 mil está acima da média nacional para a categoria "executiva".
Impacto no orçamento do TJPA
O gasto com a frota representa cerca de 2,3% do orçamento anual do tribunal, estimado em R$ 24,5 bilhões. Embora percentual pareça pequeno, a soma dos benefícios gera críticas quanto à priorização de recursos.
Reação de entidades de classe
Associações de magistrados defendem a necessidade de veículos com motorista para garantir a independência funcional. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) questionou a compatibilidade do gasto com princípios de eficiência.
Procedimentos de controle interno
O Controle Interno do TJPA iniciou processo de revisão contratual em maio de 2026. A auditoria deverá avaliar a adequação dos valores e a conformidade com a legislação vigente.
Possíveis desdobramentos judiciais
Advogados públicos já ingressaram com ação civil pública pedindo a suspensão do contrato de frota. A decisão pode influenciar futuros acordos de benefício a magistrados em todo o país.
A Visão do Especialista
Especialistas em direito administrativo apontam que o caso evidencia lacunas na regulamentação de benefícios a magistrados. Recomenda‑se a criação de normas mais rigorosas de transparência, bem como a revisão de critérios de elegibilidade para veículos de alto custo, a fim de alinhar gastos ao interesse público e evitar controvérsias semelhantes.
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