O Departamento de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos anunciou, em 31/07/2026, a aplicação de multas que podem chegar a US$ 1,8 milhão (cerca de R$ 9,2 milhões) a imigrantes em situação irregular que não cumpram ordens de remoção.
Contexto histórico e marco legal
Desde a Lei de Imigração e Nacionalidade de 1996, a cobrança de penalidades por descumprimento de ordens de deportação é permitida. Entretanto, nenhum presidente anterior a Donald Trump havia institucionalizado a cobrança massiva dessas multas.
O Executivo de Trump, ao retomar a campanha de "deportação em massa" em 2025, ordenou a revisão de todos os processos pendentes para garantir a avaliação e cobrança das penalidades. Essa diretriz foi formalizada em um memorando interno do DHS datado de 12 de janeiro de 2025.
Escala das multas e dados estatísticos
De 20 de janeiro de 2025 a 15 de julho de 2026, o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) emitiu mais de 103 mil multas, totalizando aproximadamente US$ 84 bilhões.
Até 16 de julho de 2026, o DHS já arrecadou mais de US$ 1,2 milhão em pagamentos efetuados pelos imigrantes multados.
| Período | Multas emitidas | Valor total estimado (US$) |
|---|---|---|
| Jan‑2025 a Jun‑2025 | 27 000 | 21 bi |
| Jul‑2025 a Dez‑2025 | 38 000 | 30 bi |
| Jan‑2026 a Jul‑2026 | 38 000 | 33 bi |
Cronologia dos principais acontecimentos
- 12/01/2025 – Memorando presidencial autoriza cobrança de multas por permanência irregular.
- 20/01/2025 – Início da emissão sistemática de notificações de multas pelo DHS.
- 15/04/2025 – Primeira ação judicial coletiva é proposta por organizações de direitos civis.
- 07/09/2025 – Publicação do New York Times revela casos de multas superiores a US$ 1 milhão.
- 31/07/2026 – Governo Trump divulga relatório com números consolidados de multas e arrecadação.
Processos judiciais e contestações
Advogados de imigração argumentam que as multas violam o devido processo legal e a Oitava Emenda, que proíbe punições excessivas. Diversas petições foram apresentadas em tribunais federais, incluindo o caso de Vivi Vasquez, mexicana residente nos EUA há 17 anos.
Em decisões preliminares, alguns juízes concederam liminares que suspendem a cobrança enquanto o mérito é analisado. No entanto, a maioria dos recursos tem sido negada, mantendo a obrigação de pagamento.
Impactos econômicos e sociais
As multas têm provocado a alienação de bens, com imigrantes transferindo propriedades para terceiros ou fundos fiduciários. Essa prática tem gerado preocupação nos mercados imobiliários de cidades como Los Angeles e Chicago.
Organizações de assistência jurídica registram um aumento de 45 % nas consultas relacionadas a dívidas de imigração. O efeito cascata inclui inadimplência em contas de serviços públicos e restrição de crédito.
Reação de organizações e especialistas
Public Justice, entidade sem fins lucrativos, lidera ação coletiva em Massachusetts para contestar a política de multas. O advogado Charles Moore descreve a medida como "intimidação econômica" direcionada a imigrantes que contribuíram para a economia local.
Especialistas em direito migratório apontam que a política pode gerar um efeito dissuasório, reduzindo a cooperação de imigrantes com autoridades de saúde e segurança. O professor de direito constitucional da Universidade de Georgetown, Michael Gonzalez, destaca o risco de precedentes legais que ampliem o poder executivo em questões de imigração.
A Visão do Especialista
Analistas preveem que, caso as multas continuem a ser aplicadas sem restrições judiciais, o governo poderá arrecadar cifras bilionárias, mas também enfrentará crescente pressão de organizações internacionais de direitos humanos. A sustentabilidade da política dependerá de decisões judiciais futuras e da capacidade do Congresso de legislar limites claros para sanções econômicas em processos migratórios.
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