Informação sobre aborto legal não chega a gestantes que correm risco de morrer, criticam médicos

A falta de acesso à informação sobre o aborto legal no Brasil tem colocado em risco a vida de gestantes, especialmente aquelas com condições de saúde pré-existentes que tornam a gravidez uma ameaça à sua sobrevivência. Especialistas alertam que a desinformação compromete diretamente o direito à saúde e à vida dessas mulheres, ferindo preceitos éticos e legais garantidos pela legislação brasileira.

O que diz a legislação sobre o aborto em casos de risco de morte?

O Código Penal brasileiro, em seu artigo 128, estabelece que o aborto realizado por médico não é punível quando "não há outro meio de salvar a vida da gestante". Esse cenário, conhecido como "abortamento necessário", é amparado pela legislação, desde que o risco para a vida da mulher seja iminente ou em casos onde a gravidez possa conduzir a um cenário de morte futura.

O consentimento da gestante é um requisito essencial para a realização do procedimento. Contudo, em casos onde a mulher não pode expressar sua vontade, a decisão cabe aos médicos responsáveis, conforme o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Os desafios enfrentados pelas gestantes no Brasil

Um dos maiores problemas enfrentados pelas gestantes em situações de risco é a falta de comunicação clara e eficaz por parte dos profissionais de saúde. Segundo a obstetra Helena Paro, do Núcleo de Atenção Integral às Vítimas de Agressão Sexual (Nuavidas), muitas mulheres não são devidamente informadas sobre o seu direito ao aborto legal, mesmo quando sua vida está em perigo.

Casos como o de Viviane (nome fictício), que enfrentou múltiplas gestações de alto risco sem ser informada por médicos sobre a possibilidade de aborto legal, ilustram a gravidade do problema. Em sua terceira gravidez, ela só conseguiu realizar o procedimento após buscar apoio jurídico e recorrer ao Projeto Vivas, uma organização de auxílio a mulheres em situações similares.

Condições médicas que podem justificar o aborto legal

De acordo com o Conselho Federal de Medicina e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), algumas das condições médicas que podem colocar a vida da gestante em risco e justificar o aborto legal incluem:

• Hipertensão pulmonar grave
• Cardiopatia grave, como Síndrome de Marfan ou cardiomiopatia
• Eclâmpsia e pré-eclâmpsia severa
• Hemorragias graves ou infecções no pós-parto
• Doenças autoimunes em estágio avançado

De acordo com dados do Ministério da Saúde publicados em 2024, as principais causas de mortalidade materna no Brasil incluem doenças do aparelho circulatório, embolia, hemorragias e infecções pós-parto, além de complicações de doenças crônicas preexistentes.

Por que a informação não chega às gestantes?

A ausência de informação sobre o aborto legal a gestantes em situação de risco é multifatorial. Por um lado, há a falta de capacitação de profissionais da saúde, que muitas vezes não estão atualizados sobre as legislações e protocolos médicos. Por outro, há casos em que questões morais ou religiosas interferem na conduta de médicos, como explica Helena Paro: "Muitos profissionais, por questões pessoais, não oferecem a orientação necessária às pacientes".

Dados sobre o aborto legal no Brasil

Segundo dados da Febrasgo, apenas 1% dos abortos legais no Brasil são realizados por risco à vida da gestante, um número considerado extremamente baixo, dado o alto índice de doenças que podem levar a complicações fatais durante a gravidez. Especialistas acreditam que esse percentual reflete a falta de acesso à informação e a barreiras burocráticas, como a exigência de autorização judicial em casos que já são previstos em lei.

Impactos da desinformação na saúde das mulheres

A falta de orientação sobre os direitos reprodutivos tem consequências graves. Mulheres em situações de risco acabam não tendo acesso a procedimentos que poderiam salvar suas vidas. Além disso, a ausência de registro formal dos riscos no prontuário médico dificulta eventuais pedidos de aborto legal no futuro, conforme aponta a advogada Rebeca Mendes, do Projeto Vivas.

Outro problema destacado por Juliana Reis, da iniciativa Milhas Pela Vida das Mulheres, é o medo dos médicos em realizar o procedimento, mesmo em situações de risco de morte. "Muitos profissionais ainda insistem na autorização judicial, mesmo quando não é necessária, por receio de represálias", afirma.

Como avançar na garantia de direitos?

Os especialistas consultados destacam a necessidade de maior capacitação dos profissionais de saúde sobre os direitos reprodutivos e as condições legais do aborto. Além disso, é fundamental que as gestantes em situações de risco recebam aconselhamento sobre métodos contraceptivos eficazes para evitar futuras gestações de risco.

O ginecologista Olímpio Barbosa de Moraes Filho reforça que "informação é um direito básico para que as mulheres possam tomar decisões conscientes e seguras sobre sua saúde reprodutiva".

A Visão do Especialista

Garantir o acesso à informação sobre o aborto legal em casos de risco de morte é mais do que uma obrigação ética e profissional dos médicos: é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. O Brasil precisa avançar em políticas públicas que priorizem a capacitação de profissionais de saúde, o fortalecimento da atenção primária e o acesso universal à saúde reprodutiva.

Além disso, é essencial conscientizar a sociedade sobre os direitos reprodutivos das mulheres, desmistificando o aborto legal e promovendo um diálogo baseado em evidências e respeito. Somente assim será possível reduzir as taxas de mortalidade materna e assegurar que nenhuma mulher tenha sua vida colocada em risco por falta de informação.

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