O senador Jayme Campos pediu ao STF que mantenha os efeitos da Lei 12.734/2012, evitando a perda estimada em R$ 121 bilhões nos últimos 14 anos. A medida, anunciada em 07/05/2026, reacende o debate sobre a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
Contexto histórico da Lei 12.734/2012
A lei foi aprovada em 2012 para equilibrar a partilha dos royalties entre produtores e não‑produtores. Ela reduziu a fatia dos estados confrontantes de 51 % para 24 % e ampliou a dos demais para 45 %, criando um fundo de compensação para evitar desequilíbrios fiscais.
O que motivou a liminar do STF?
A liminar que suspendeu a lei foi concedida em 2013, alegando suposta inconstitucionalidade. Desde então, a Justiça tem mantido a suspensão, gerando controvérsia entre a União, os estados produtores e os municípios que dependem dos recursos federais.
Impactos econômicos da suspensão
Estudos apontam prejuízos acumulados de R$ 121 bilhões para entes não‑produtores. O Tesouro Nacional estima que, entre 2012 e 2025, municípios como São João do Piauí teriam recebido menos de R$ 3 milhões ao ano, enquanto o Rio de Janeiro arrecadou mais de R$ 26 bilhões em royalties.
| Entidade | Royalties (2012‑2025) | Perda estimada (R$ bilhões) |
|---|---|---|
| Rio de Janeiro | R$ 8 bi → R$ 26 bi | ‑ |
| Mato Grosso | R$ 2,5 bi → R$ 5,5 bi | 3,0 |
| Municípios não‑produtores (média) | R$ 0,2 bi → R$ 0,4 bi | 0,12 |
Repercussão política
A CNM e 20 estados apresentaram pedido à AGU para reafirmar a lei. Entre os signatários estão Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, entre outros, formando um bloco federativo de 5,3 mil municípios.
Argumentos do senador Jayme Campos
Campos defende que as riquezas do solo são patrimônio da União e devem ser repartidas de forma equitativa. Ele destaca que a expansão do pré‑sal para o Nordeste e a energia solar em Mato Grosso reforçam a necessidade de uma divisão nacional.
Visão dos especialistas em finanças públicas
Economistas apontam que a concentração de royalties em poucos entes aumenta a desigualdade regional. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a redistribuição mais ampla reduziria a diferença de PIB per capita entre Norte e Sudeste em até 12 %.
Comparativo de modelos de repartição
Antes da Lei 12.734/2012, a divisão era de 51 % para produtores e 6 % para demais entes. O modelo híbrido adotado em 2012 buscou alinhar a política tributária ao princípio constitucional da solidariedade federativa.
O papel do fundo de compensação
O fundo especial, previsto na lei, serve para amortecer perdas temporárias dos estados produtores. Ele seria alimentado por parte dos royalties e redistribuído conforme indicadores de desenvolvimento humano e arrecadação fiscal.
Desdobramentos judiciais recentes
Em março de 2026, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, reuniu‑se com o ministro Cristiano Zanin no STF. A reunião visou reforçar a tese de que a lei deve ser restabelecida para garantir justiça fiscal.
Impacto nas políticas públicas locais
Municípios que não recebem royalties suficientes enfrentam déficits em saúde, educação e infraestrutura. Dados da Anatel revelam que 68 % das cidades com menos de 50 mil habitantes têm cobertura de internet abaixo da média nacional.
Desafios para a federação brasileira
O debate evidencia a tensão entre federalismo e centralização de recursos. Enquanto alguns estados defendem a autonomia financeira, outros temem que a redistribuição enfraqueça sua capacidade de investimento em grandes projetos.
A Visão do Especialista
Para o analista de políticas públicas Dr. Luiz Fernando de Almeida, a manutenção da liminar perpetua um modelo de concentração que contraria os objetivos da Constituição de 1988. Ele recomenda que o STF revogue a suspensão e que o Congresso promova ajustes na lei para incluir mecanismos de revisão periódica, garantindo que a distribuição de royalties acompanhe a evolução da produção e das necessidades regionais.
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