A legislação brasileira destinada a proteger os direitos dos cidadãos, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem enfrentado desafios quanto ao seu uso e interpretação. Apesar de sua criação com a finalidade de ampliar a transparência e proteger dados pessoais, essas leis têm sido frequentemente utilizadas como escudo para evitar a divulgação de informações que deveriam ser públicas, gerando controvérsia e questionamentos sobre a aplicação de seus dispositivos.
O que diz a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
Promulgada em 2011, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi um marco na transparência pública no Brasil. Seu objetivo principal é garantir o acesso do cidadão às informações públicas, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos atos do governo. Um dos pontos mais controversos da lei é o artigo 31, que prevê a possibilidade de imposição de sigilo de até 100 anos para dados pessoais em casos específicos, como informações que envolvam a "segurança do Estado".
O papel da LGPD na proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi criada para proteger a privacidade dos cidadãos, regulamentando o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Contudo, o artigo 23 da LGPD vincula esse tratamento às diretrizes da LAI, o que, em algumas situações, tem sido interpretado de forma a permitir restrições no acesso a informações de interesse público.
O aumento no uso do sigilo
De acordo com dados publicados pela Gazeta do Povo, em 2025, cerca de 39% dos pedidos de acesso à informação foram negados pelo governo federal com base em justificativas de sigilo. Durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa porcentagem subiu para 32,2%, em comparação com 27,3% durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro. Casos recentes incluem a imposição de sigilo sobre as agendas da primeira-dama Janja, correspondências diplomáticas e gastos com cartão corporativo.
Interpretações controversas e a transparência como política de governo
Especialistas apontam que a transparência no Brasil ainda é tratada como uma política de governo, e não de Estado. Isso permite que cada administração interprete as normas de acordo com seus interesses políticos. O advogado Rafael de Freitas Valle Dresch observa que a redação da LAI, ao permitir interpretações amplas sobre conceitos como "segurança do Estado", abre brechas para a imposição de sigilos que podem proteger interesses do governo de ocasião.
Casos emblemáticos de sigilo
- Durante o governo Bolsonaro, sigilo foi imposto sobre documentos relacionados ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e registros de acesso ao gabinete presidencial de Carlos e Eduardo Bolsonaro.
- Na gestão Lula, o sigilo foi utilizado para restringir o acesso a informações sobre gastos com cartão corporativo e cartas diplomáticas, como a enviada ao presidente russo Vladimir Putin.
Críticas ao sistema de fiscalização
O sistema recursal da LAI também é alvo de críticas. A Controladoria-Geral da União (CGU), última instância administrativa, é composta por integrantes do Poder Executivo, o que, segundo especialistas, compromete a independência do processo. Paulo Liporaci, advogado especializado em Direito Constitucional, afirma que a CGU julga os próprios sigilos impostos pelo Executivo, criando um sistema de fiscalização com baixa objetividade.
Consequências do sigilo excessivo
O uso recorrente do sigilo compromete a efetividade da LAI, dificultando o acesso a informações públicas e frustrando o controle social. Além disso, juristas apontam que a burocracia associada ao processo de solicitação de informações funciona muitas vezes como uma forma indireta de censura, atrasando a divulgação de dados até que percam seu impacto político ou jornalístico.
Propostas para maior transparência
Especialistas sugerem mudanças estruturais para combater o uso indevido do sigilo. Entre as propostas estão:
- A criação de uma autoridade independente de acesso à informação, com autonomia em relação ao governo.
- A inclusão de representantes da sociedade civil, do Ministério Público e do Tribunal de Contas na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- A implementação de um sistema público de acompanhamento das negativas de acesso à informação, permitindo maior fiscalização sobre órgãos com altos índices de negativas.
Comparativo de negativas de acesso
| Governo | Média de negativas |
|---|---|
| Jair Bolsonaro | 27,3% |
| Lula (2025) | 32,2% |
A Visão do Especialista
O desvio de finalidade na aplicação de leis como a LAI e a LGPD reflete um desafio maior: equilibrar a proteção de informações sensíveis com a garantia de transparência pública. Para Rafael de Freitas Valle Dresch, o Brasil precisa de critérios mais objetivos e de um sistema independente de fiscalização para evitar o uso político do sigilo. Além disso, Paulo Liporaci enfatiza que, sem uma reforma no sistema recursal e o envolvimento de entidades externas na análise de casos, a transparência continuará sendo vulnerável a interesses políticos.
Enquanto essas mudanças não se concretizam, a sociedade civil e os órgãos de imprensa seguem desempenhando um papel essencial na denúncia de abusos e na busca por maior clareza nos atos da administração pública. O fortalecimento da transparência é uma questão central para a consolidação da democracia no Brasil.
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