O novo sistema de bloqueio automático de contas bancárias, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), está mudando a forma como as dívidas judiciais são cobradas no Brasil. A principal inovação do projeto é a redução drástica no tempo de execução das ordens judiciais, que agora podem ser cumpridas em até duas horas após a decisão, além do monitoramento contínuo das contas bancárias por até um ano.
O que é o novo sistema do Sisbajud?
O Sisbajud é a plataforma utilizada pelo Poder Judiciário para rastrear e bloquear ativos financeiros de devedores. A nova versão do sistema, em fase de testes desde maio de 2026, permite a execução de bloqueios de forma mais rápida e eficiente. Antes, os bancos levavam de um a dois dias úteis para atender às ordens judiciais. Agora, essas ordens são processadas em janelas fixas, às 13h e 20h, reduzindo significativamente o tempo de resposta.
Outro avanço importante é o chamado "bloqueio permanente". Diferentemente do modelo anterior, que restringia apenas o saldo disponível na conta no momento da ordem judicial, o novo sistema mantém a ordem de bloqueio ativa por até um ano. Isso significa que qualquer depósito futuro na conta do devedor pode ser automaticamente retido até que o valor total da dívida seja quitado.
Quais bancos participam do projeto-piloto?
Atualmente, cinco instituições financeiras participam da fase inicial do projeto: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. Após o período de teste de 18 meses, o CNJ pretende expandir a implementação para todo o sistema financeiro nacional.
Impactos para os devedores
Os devedores precisam estar atentos às novas regras, principalmente porque o bloqueio pode ocorrer no mesmo dia da emissão da decisão judicial, sem aviso prévio. Essa prática é permitida pelo Código de Processo Civil e tem como objetivo evitar que o devedor transfira os recursos antes da execução da ordem.
Além disso, a extensão do bloqueio por até um ano significa que depósitos futuros, como salários, transferências e outros valores, podem ser automaticamente retidos. Embora a legislação proteja rendimentos como salários, aposentadorias, pensões e valores em poupanças até 40 salários mínimos, é necessário que o devedor comprove a origem do dinheiro para evitar bloqueios indevidos.
Proteções legais e exceções
A legislação brasileira oferece proteções específicas para garantir que os bloqueios não comprometam a subsistência do devedor. Entre os valores protegidos, destacam-se:
- Salários, aposentadorias e pensões, exceto em casos de dívidas alimentícias;
- Valores em contas de poupança até o limite de 40 salários mínimos;
- Benefícios sociais, como o Bolsa Família e outros programas de auxílio governamental.
No entanto, a proteção não é absoluta. Em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora parcial de salários abaixo do limite de 50 salários mínimos, desde que isso não comprometa a subsistência do devedor e sua família.
O que fazer em caso de bloqueio?
Se uma conta for bloqueada, é essencial agir rapidamente. O Código de Processo Civil determina que o devedor seja intimado por um oficial de Justiça após o bloqueio. A partir dessa intimação, o devedor tem até cinco dias para apresentar uma ação revisional e solicitar o desbloqueio, caso o valor retido comprometa sua sobrevivência ou inclua recursos protegidos pela legislação.
Especialistas recomendam as seguintes medidas para lidar com bloqueios:
- Acompanhar regularmente os processos judiciais em que esteja envolvido;
- Manter organizados os comprovantes de renda e documentos que atestem a origem dos valores recebidos;
- Consultar um advogado imediatamente após o bloqueio para avaliar as opções legais disponíveis;
- Evitar transferências para terceiros ao saber de uma possível cobrança judicial, já que essa prática pode ser interpretada como tentativa de fraude à execução.
Impacto no sistema financeiro e no mercado
O novo sistema tem como objetivo principal aumentar a eficiência e a eficácia na recuperação de dívidas judiciais. Ao permitir o bloqueio quase imediato dos valores, a medida busca reduzir casos de inadimplência e acelerar a resolução de litígios financeiros. No entanto, a automação e a maior rapidez das ordens de bloqueio também levantam preocupações sobre possíveis erros que poderiam impactar negativamente os devedores.
No âmbito econômico, a medida deverá aumentar a previsibilidade para credores, que poderão recuperar seus créditos de forma mais ágil. Por outro lado, a maior vigilância sobre as contas bancárias pode levar devedores a buscar alternativas menos convencionais para movimentar recursos, o que pode impactar a dinâmica do setor financeiro.
A Visão do Especialista
Para especialistas, o novo sistema representa um avanço no combate à inadimplência e na garantia de cumprimento das decisões judiciais. Contudo, ele também exige maior atenção dos devedores, que devem estar preparados para lidar com bloqueios mais rápidos e abrangentes.
A recomendação é clara: monitorar constantemente os processos judiciais em andamento e contar com o suporte jurídico adequado para evitar prejuízos desnecessários. Além disso, o período de testes será crucial para identificar possíveis falhas no sistema e ajustar a comunicação entre tribunais e instituições financeiras.
A expansão do projeto para todo o sistema financeiro deve trazer maior uniformidade e eficiência, mas também impõe desafios em termos de proteção dos direitos dos devedores e da transparência no processo de bloqueio. O acompanhamento desse tema será essencial para cidadãos, empresas, advogados e o setor bancário nos próximos meses.
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