O ponto cego das medidas protetivas no combate ao feminicídio

O feminicídio é um dos crimes mais devastadores e emblemáticos da violência de gênero no Brasil. Apesar dos avanços legislativos proporcionados pela Lei Maria da Penha e pela tipificação do feminicídio no Código Penal, os números continuam alarmantes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam que, para cada feminicídio registrado, centenas de ocorrências de ameaças, agressões e descumprimentos de medidas protetivas precederam o crime fatal. A questão que emerge é: por que as medidas protetivas, principal instrumento de proteção às mulheres, têm falhado em prevenir essas tragédias?

A origem das medidas protetivas e sua função

As medidas protetivas de urgência foram introduzidas pela Lei Maria da Penha em 2006 como uma resposta ao crescente índice de violência contra a mulher. Seu objetivo é impedir que o agressor se aproxime da vítima, garantindo sua segurança imediata. As ordens podem incluir o afastamento do lar, proibição de contato e até mesmo a prisão preventiva do agressor.

No entanto, a eficácia das medidas depende de uma fiscalização eficiente e da capacidade do sistema de justiça e segurança pública de responder rapidamente a violações. É exatamente nessa transição entre a teoria e a prática que surgem os maiores desafios.

O ponto cego: descumprimento e fiscalização ineficaz

Um dos principais problemas apontados por especialistas é o descumprimento das medidas protetivas. Segundo Juliana Martins, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as ordens judiciais são frequentemente ignoradas pelos agressores. Em muitos casos, a fiscalização dessas medidas é insuficiente ou desigual, variando entre estados e municípios.

Essa deficiência é agravada pela falta de um modelo uniforme de monitoramento. Enquanto em algumas localidades a fiscalização é atribuída à Polícia Militar, em outras, guardas municipais assumem essa responsabilidade. Essa disparidade compromete a eficácia das medidas e expõe as vítimas a riscos contínuos.

O ciclo da violência e a escalada para o feminicídio

Outro dado preocupante revelado pelo Anuário é que, antes de cada feminicídio, há uma longa história de violência documentada. Para cada assassinato de mulher, foram registradas cerca de 500 ameaças, 182 agressões físicas e inúmeros casos de perseguição. Esses números indicam que as medidas protetivas, sozinhas, não têm sido suficientes para interromper o ciclo de violência.

Especialistas afirmam que, em muitos casos, a prisão do agressor seria uma medida mais eficaz, especialmente diante de ameaças graves. No entanto, a subestimação do risco e a morosidade no sistema judicial muitas vezes impedem ações preventivas mais drásticas.

Falta de avaliação de risco: um erro crítico

A avaliação de risco é um elemento central no combate à violência de gênero, mas ainda é subutilizada no Brasil. Em países como o Reino Unido, ferramentas de avaliação de risco auxiliam na identificação de casos que demandam intervenções mais rigorosas. No Brasil, a ausência de protocolos padronizados significa que muitas vítimas permanecem desprotegidas mesmo após denúncias formais.

Juliana Martins ressalta que "ou a gente está subestimando o risco que essa mulher corre ou, de fato, não consegue acompanhar o cumprimento da medida como deveria". Essa falha contribui para a perpetuação da violência e, em casos extremos, culmina no feminicídio.

Soluções possíveis: tecnologia e políticas públicas

Para enfrentar essas lacunas, especialistas sugerem o uso de tecnologias como botões de pânico, pulseiras eletrônicas para monitorar os agressores e sistemas de alerta em tempo real. Em estados como o Espírito Santo, programas-piloto com esses dispositivos já demonstraram resultados positivos na redução de descumprimentos.

Além disso, a criação de equipes especializadas para o acompanhamento de casos de violência doméstica e a ampliação de casas-abrigo são outras medidas frequentemente apontadas como necessárias. Investimentos em educação e campanhas de conscientização também são cruciais para transformar a cultura de violência enraizada na sociedade.

O papel da sociedade e a responsabilidade coletiva

A luta contra o feminicídio não pode ser delegada exclusivamente ao Estado. A sociedade tem um papel fundamental na prevenção, seja por meio da denúncia de casos de violência, seja pelo apoio às vítimas. Organizações da sociedade civil, movimentos feministas e coletivos têm desempenhado um papel crucial ao pressionar por políticas públicas mais eficazes e ao oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Dados: um retrato preocupante

A Visão do Especialista

O combate ao feminicídio exige mais do que leis e medidas protetivas: é necessário um sistema de segurança pública eficaz, políticas preventivas robustas e o engajamento da sociedade. Como coloca Juliana Martins, "o feminicídio é uma morte evitável". Para transformar essa tragédia em passado, será preciso investir em tecnologia, padronizar protocolos e, acima de tudo, tratar a violência de gênero como uma emergência nacional.

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