Na sexta‑feira, 29 de maio de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE‑MT) realizou vistoria no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Cuiabá e recolheu livros produzidos com apoio de inteligência artificial que continham erros de concordância e abordavam educação financeira, disciplina inexistente na grade municipal.
Contexto institucional e legal
A aquisição de material didático no Brasil está regulada pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e pela Lei nº 9.394/1996 (LDB), que exigem transparência, adequação pedagógica e comprovação de necessidade. Qualquer desvio pode configurar improbidade administrativa, tipificada na Lei nº 8.429/1992.
Denúncia do prefeito de Cuiabá
Em 27 de maio, o prefeito Abílio Brunini (PL) denunciou suspeitas de uso de conteúdo gerado por IA, sobrepreço e compra excessiva de livros, alegando prejuízo estimado em R$ 80 milhões entre 2025 e 2026. A denúncia foi encaminhada ao MP‑MT e ao TCE‑MT.
Detalhes da vistoria
A inspeção, conduzida pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, ocorreu no almoxarifado localizado no bairro Coxipó, acompanhada por vereadores e representantes da prefeitura. Foram apreendidos 17 mil exemplares de obras sobre gestão de recursos financeiros, além de outros títulos.
Materiais apreendidos
Entre os itens recolhidos estavam livros com apoio de IA que apresentavam erros de concordância, como a substituição de "mas" por "mais". Também foram encontrados materiais de informática e de educação financeira, disciplina não prevista na matriz curricular municipal.
Aspectos financeiros
Os livros teriam sido adquiridos a R$ 800,00 cada, valor considerado elevado diante da ausência de demanda curricular. A suposta compra excedeu o necessário, indicando possível superfaturação.
| Ano | Valor estimado (R$) | Quantidade de livros | Preço unitário (R$) |
|---|---|---|---|
| 2025 | 45 000 000 | 56 250 | 800,00 |
| 2026 | 35 000 000 | 43 750 | 800,00 |
| Total | 80 000 000 | 100 000 | 800,00 |
Atuação do Ministério Público
O MP‑MT, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou procedimento investigatório para apurar o rombo. Serão requisitados documentos, contratos e comprovantes de pagamento à Prefeitura e a ex‑gestores.
Repercussão na Câmara Municipal
Vereadores Demilson Nogueira (PP) e Maysa Leão (Republicanos) apresentaram pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta irregularidade. Contudo, o regimento interno limita o número de CPIs a cinco, exigindo a finalização de outras comissões antes.
Defesa do ex‑secretário de Educação
O ex‑secretário Amauri Monge negou a existência de rombo, classificando as acusações como "ilações" sem fundamento técnico. Monge argumentou que as aquisições seguiram processos licitatórios regulares.
Impactos no orçamento municipal
Se confirmada a superfaturação, o município poderá enfrentar restrição de recursos para outras áreas, como infraestrutura e saúde. A falta de alinhamento pedagógico pode gerar necessidade de reposição de materiais adequados.
Opinião de especialistas
Auditores independentes apontam que a utilização de IA na produção de livros exige revisão humana rigorosa para garantir qualidade textual e adequação curricular. Profissionais de direito educacional alertam que a inclusão de disciplinas não previstas viola a LDB.
A Visão do Especialista
Para o especialista em controle interno, a investigação deve focar na cadeia de contratação, na verificação de laudos técnicos e na responsabilização dos gestores que autorizaram a compra. O desdobramento pode estabelecer precedentes para futuras licitações de material didático em todo o estado.
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