O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, os recursos 5x2 e manteve a inelegibilidade de Cláudio Castro até 2030. A decisão foi anunciada em 04/06/2026 e encerra a fase de julgamento no órgão máximo da Justiça Eleitoral.
Entenda a decisão do TSE
A votação ocorreu em sessão plenária, com todos os ministros apoiando o voto do relator. O relator considerou que a discussão estava prejudicada, pois Castro renunciou ao mandato um dia antes do julgamento, inviabilizando a cassação do mandato.
Base legal da inelegibilidade
O fundamento jurídico está no artigo 14, §8º, da Lei Complementar nº 64/1990, que trata da inelegibilidade por improbidade administrativa. A condenação por prática de crime de responsabilidade e a perda da função pública acarretam a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Cassação do diploma vs cassação do mandato
O Ministério Público argumentou que a cassação do diploma é distinta da cassação do mandato. Segundo o Código Eleitoral, a cassação do diploma após seis meses do término do mandato implica eleição direta para o substituto.
Cronologia dos fatos
- Set/2021 a Jul/2022 – Saques de R$ 248,4 mi em dinheiro vivo por funcionários da Ceperj.
- 31/03/2026 – Renúncia de Cláudio Castro ao cargo de governador.
- 04/06/2026 – Julgamento dos recursos 5x2 no TSE; decisão de manutenção da inelegibilidade.
- 08/06/2026 – STF deve retomar o julgamento sobre a forma de escolha do novo governador.
Voto divergente dos ministros
Os ministros Floriano Marques de Azevedo e Estela Aranha votaram contra a decisão majoritária. Eles entenderam que o TSE deveria acolher o recurso do MP, mas foram vencidos na votação.
Repercussão política no Rio de Janeiro
A manutenção da inelegibilidade de Castro altera o cenário das próximas eleições estaduais. Partidos aliados perderam um candidato forte, o que pode favorecer a oposição e mudar a dinâmica das coligações.
Impacto no mercado de alianças partidárias
Analistas apontam que a decisão pode desencadear renegociações de federação entre partidos centristas. A ausência de Castro no pleito de 2026 abre espaço para novos liderazgos regionais.
Especialistas em Direito Eleitoral comentam
Professores de Direito Eleitoral destacam que o caso reforça a importância da aplicação rigorosa da Lei da Inelegibilidade. Eles ressaltam que a decisão cria precedente para futuras condenações por improbidade.
Comparativo das decisões no TSE
| Item | Decisão | Data |
|---|---|---|
| Recurso 5x2 do MP | Rejeitado | 04/06/2026 |
| Voto do relator | Manutenção da inelegibilidade | 04/06/2026 |
| Ministros divergentes | Voto vencido | 04/06/2026 |
Próximos desdobramentos no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se a escolha do novo governador será por eleição direta ou indireta. Enquanto isso, o desembargador Ricardo Couto, presidente do TJ‑RJ, assume a gestão interina do estado.
A Visão do Especialista
Do ponto de vista jurídico‑político, a manutenção da inelegibilidade até 2030 encerra a possibilidade de Cláudio Castro disputar cargos eletivos nas próximas duas eleições. O cenário sugere uma reconfiguração das alianças no Rio de Janeiro, com potencial aumento da competitividade nas disputas locais. O STF será decisivo ao definir o mecanismo de escolha do próximo governador, o que poderá influenciar a estabilidade institucional do estado nos próximos anos.
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