O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 731, o Programa Permanente PopRuaJud para atender pessoas em situação de rua de forma contínua e interinstitucional.
Contexto Histórico e Legal
Desde a década de 2010, a vulnerabilidade de pessoas em situação de rua tem sido objeto de políticas públicas no Brasil. O TJ-BA, ao criar o PopRuaJud, segue a tendência de judicialização de direitos sociais, alinhando-se à Constituição Federal (art. 5º) e à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Estrutura Administrativa do Programa
O programa está vinculado à Presidência do TJ-BA, por meio da Secretaria de Estratégia e Projetos e da Assessoria de Ação Social. Essa estrutura garante coordenação centralizada e suporte técnico para as unidades de atendimento.
Princípios Fundamentais
Respeito à dignidade da pessoa humana, vedação à criminalização da pobreza e combate à aporofobia são os pilares normativos do PopRuaJud. O decreto explicita ainda o reconhecimento do indivíduo em situação de rua como sujeito de direitos, reforçando a obrigação estatal de proteção.
Procedimentos de Acesso ao Judiciário
O decreto elimina a exigência de documentos civis, comprovante de residência ou cadastro para a propositura de ações judiciais. Essa medida visa reduzir barreiras burocráticas que historicamente excluem a população hipervulnerável.
Articulação Interinstitucional
O programa prevê a emissão, regularização e segunda via de documentos civis básicos em parceria com órgãos como o Cartório de Registro Civil e a Defensoria Pública. A cooperação permanente busca garantir cidadania plena.
Mutirões e Atendimento Permanente
O TJ-BA se compromete a realizar, no mínimo, dois mutirões anuais, um na capital e outro em interiorização. O CEJUSC Justiça Restaurativa/Imbuí será o principal ponto de atendimento permanente.
Integração ao Sistema PJe
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) terá campo específico para identificar a condição de pessoa em situação de rua. Essa funcionalidade impede discriminação e permite monitoramento de demandas.
Calendário de Implementação
| Ano | Marco | Responsável |
|---|---|---|
| 2024 | Projeto piloto em Salvador | Presidência do TJ-BA |
| 2025 | Expansão para 5 municípios interioranos | Secretaria de Estratégia e Projetos |
| 2026 | Decreto nº 731 e início oficial | Conselho de Justiça |
| 2027 | Primeiro mutirão nacional | CEJUSC Justiça Restaurativa |
Repercussão no Mercado Jurídico
Advogados e escritórios de direito público têm sinalizado aumento de demandas relacionadas à regularização de documentos e ações de acesso à justiça. O PopRuaJud cria novas oportunidades de atuação especializada.
Opinião de Especialistas
Segundo a professora Maria do Socorro Silva, da UFBA, a iniciativa representa um avanço na efetivação dos direitos humanos no âmbito judicial. Ela destaca que a continuidade do programa é crucial para evitar retrocessos.
Desafios e Perspectivas Futuras
Entre os principais desafios estão a capacitação de servidores e a garantia de recursos financeiros sustentáveis. O monitoramento de indicadores de impacto será essencial para ajustes estratégicos.
A Visão do Especialista
O especialista em políticas públicas, Dr. Carlos Henrique Almeida, conclui que o PopRuaJud pode se tornar modelo nacional, desde que haja integração efetiva com demais esferas governamentais. Ele recomenda a criação de um observatório permanente para avaliar resultados e propor aprimoramentos.
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