A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, apresentou um projeto de lei à Câmara Legislativa no dia 10 de junho de 2026, propondo a implementação da chamada "internação humanizada involuntária" para pessoas em situação de rua que estejam em risco iminente à própria vida ou à de terceiros. A medida tem gerado debates intensos sobre os limites entre a proteção social, o cuidado com pessoas vulneráveis e a restrição de liberdade individual.
O que é internação humanizada involuntária?
De acordo com o texto do projeto de lei, a internação humanizada involuntária será aplicada como medida excepcional e de última instância. O objetivo é oferecer tratamento adequado a indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente aqueles que enfrentam surtos psiquiátricos ou dependência química severa. A proposta prevê que a decisão de internação seja baseada em avaliação médica e limitada por um período previamente estabelecido, com comunicação obrigatória ao Ministério Público (MP) e outros órgãos fiscalizatórios em até 72 horas.
Contexto e justificativa da proposta
Durante a assinatura do projeto, Celina Leão destacou que a iniciativa foi motivada pela necessidade de garantir assistência efetiva a um segmento da população que, muitas vezes, está à margem dos serviços de saúde. Segundo a governadora, as famílias de pessoas em situação de rua frequentemente não possuem recursos ou meios para intervir em casos de dependência química ou crises de saúde mental. "Eu sou Estado, preciso ser responsável", afirmou Celina, enfatizando que a proposta não deve ser aplicada indiscriminadamente.
Critérios para aplicação da medida
O texto do projeto estabelece diversos pré-requisitos para a adoção da internação humanizada involuntária. Entre eles estão:
- Avaliação médica que justifique a internação como medida necessária e terapêutica;
- Comunicação ao Ministério Público e outros órgãos competentes em até 72 horas;
- Garantia de direitos fundamentais, como acesso à saúde e dignidade;
- Acompanhamento contínuo por equipes multidisciplinares de saúde e assistência social.
Além disso, a governadora enfatizou que medidas coletivas ou indiscriminadas de recolhimento forçado são expressamente proibidas.
Repercussões e debates sobre o projeto
A proposta reacendeu debates sobre saúde pública, direitos humanos e políticas de assistência social. Especialistas, como a advogada criminalista Izabela Jamar, apontam que o principal desafio está na definição de critérios objetivos para a internação involuntária. "A principal discussão está nos critérios objetivos para a restrição da liberdade, na autoridade competente para determinar a medida, nos mecanismos de fiscalização e nas garantias constitucionais asseguradas à pessoa submetida à internação", destacou Jamar.
Organizações da sociedade civil e ativistas de direitos humanos também têm se manifestado, alertando para o risco de que medidas desse tipo possam ser mal interpretadas ou aplicadas de forma inadequada, levando a possíveis violações de direitos.
Modelo de acolhimento humanizado
O projeto de lei apresentado por Celina Leão inclui diretrizes para o que chama de "acolhimento humanizado". Segundo o texto, esse modelo deve garantir:
- Proteção integral da pessoa em situação de rua;
- Foco na dignidade humana e no acesso a direitos fundamentais;
- Escuta qualificada e atendimento individualizado;
- Atenção à saúde física e mental;
- Fortalecimento da atenção primária à saúde como porta de entrada no SUS.
Além disso, o Governo do Distrito Federal (GDF) poderá firmar parcerias com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas registradas e outras instituições para oferecer suporte e tratamento a essa população.
Políticas públicas e o papel do Estado
O projeto faz parte de uma política mais ampla voltada ao acolhimento e à assistência de pessoas em situação de vulnerabilidade. Contudo, fica a cargo dos deputados distritais o papel de analisar o texto e decidir se ele será aprovado. A medida levanta questões fundamentais sobre o papel do Estado em balancear proteção e liberdade individual.
Se aprovado, o projeto será encaminhado para a sanção da governadora, que já declarou publicamente seu comprometimento em regulamentar a medida com base em critérios rigorosos e mecanismos de fiscalização.
Precedentes legais e experiências anteriores
A internação involuntária é prevista na Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que regulamenta os direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil. Essa legislação já permite internações involuntárias, desde que sejam realizadas sob recomendação médica e comunicadas ao Ministério Público. No entanto, a aplicação prática tem sido alvo de críticas, especialmente em contextos relacionados à população em situação de rua.
Experiências anteriores com políticas semelhantes em outras cidades brasileiras mostraram resultados mistos, com relatos de avanços no tratamento de dependentes químicos, mas também de denúncias de abusos e violações de direitos.
A Visão do Especialista
O projeto de lei apresentado por Celina Leão toca em um tema sensível e de grande relevância social. Por um lado, ele busca proteger e oferecer suporte a uma parcela da população que enfrenta situações extremas de vulnerabilidade. Por outro, levanta questões sobre a necessidade de salvaguardar direitos fundamentais para evitar abusos e garantir que a medida seja aplicada de forma criteriosa e ética.
Especialistas concordam que o sucesso da proposta dependerá de sua implementação. O estabelecimento de critérios objetivos, a fiscalização rigorosa e a transparência no processo serão essenciais para garantir que a medida atenda ao objetivo de proteger vidas sem comprometer os direitos individuais. Os próximos passos incluem o debate legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde os deputados distritais terão a oportunidade de ajustar e aprimorar o texto antes de sua possível aprovação.
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