Dosimetria: Congresso exclui dispositivos sobre feminicídio e facções

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou da deliberação os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que tratavam da progressão de regime para crimes graves, como feminicídio e chefes de facções. A medida foi anunciada na Ordem do Dia em 30/04/2026, justificando conflito com o PL antifacção aprovado em fevereiro do mesmo ano.

Entenda a dosimetria penal e sua relevância

A dosimetria penal consiste em mensurar a gravidade do delito e a culpabilidade do agente para definir a pena e benefícios como a progressão de regime. Essa prática, incorporada ao Código Penal, busca uniformizar decisões judiciais e evitar disparidades no sistema prisional.

O PL da dosimetria e os dispositivos excluídos

O projeto de lei (PL) da dosimetria propunha alterações nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da LEP, ampliando restrições à progressão de regime para condenados por feminicídio, crimes hediondos e comando de facções. Esses trechos foram alvo do veto presidencial, que depois foi parcialmente revertido pelo Congresso.

PL antifacção: a nova arma contra o crime organizado

O PL antifacção, sancionado em fevereiro de 2026, introduziu regras específicas para progressão de pena de líderes de organizações criminosas. Entre as novidades, a impossibilidade de progressão para quem cometeu crimes de natureza mafiosa ou liderou grupos violentos.

Conflito jurídico entre os vetos

Alcolumbre argumentou que manter os dispositivos da dosimetria em vigor criaria colisão normativa com o PL antifacção já em vigor. A interpretação regimental de "prejudicialidade" foi invocada para justificar a exclusão dos incisos, evitando retrocesso nas políticas de combate ao crime.

Repercussão no mercado jurídico

Advogados e escritórios especializados em direito penal observaram impacto imediato nas demandas de revisão de penas. A retirada dos dispositivos reduz a margem de argumentação para defesa de progressão, alterando a dinâmica de processos em tribunais estaduais e federais.

Posicionamento de especialistas

Segundo a professora de Direito Penal da USP, Maria Clara Fonseca, a medida "fortalece a coerência legislativa, mas pode sobrecarregar o Judiciário". Ela alerta para o risco de aumento de recursos e ações judiciais contra a decisão da Mesa Diretora.

Impactos sociais e de segurança pública

Organizações de direitos humanos temem que a exclusão dos dispositivos possa agravar a vulnerabilidade das mulheres. O feminicídio, já classificado como crime hediondo, perderia uma ferramenta de contenção ao impedir a progressão de regime para condenados.

Cronologia dos acontecimentos

Análise da Mesa Diretora

A Mesa Diretora considerou que "restaurar trechos já superados seria retrocesso na luta contra a criminalidade". O argumento baseia‑se na necessidade de harmonizar legislações e evitar decisões contraditórias que comprometam a efetividade das políticas públicas.

Desdobramentos políticos

O veto parcial reacendeu o debate sobre a autonomia do Congresso frente ao Executivo. Partidos de oposição questionam a transparência do processo, enquanto o governo federal defende a coerência normativa como prioridade.

Reação da sociedade civil

Movimentos feministas organizaram protestos em Brasília, exigindo que o Congresso mantenha a proteção contra o feminicídio. Já entidades de segurança pública elogiaram a medida como "avançada" no combate ao crime organizado.

A Visão do Especialista

Para o analista político Rafael Monteiro, a exclusão dos dispositivos da dosimetria sinaliza uma consolidação da agenda de endurecimento penal. Ele prevê que, nos próximos anos, o Congresso buscará novas alterações na LEP para fechar lacunas deixadas por decisões judiciais, enquanto a sociedade civil intensificará a pressão por garantias de direitos humanos.

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