Entrou em vigor, nesta quinta-feira (07/05/2026), a nova lei que endurece as penas para crimes como furto e roubo de celulares, fraudes bancárias e golpes pela internet. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca enfrentar o crescimento desses crimes no Brasil, que têm impactado milhares de cidadãos e causado prejuízos bilionários à economia. Entre as principais mudanças, estão o aumento das penas mínimas e a criação de novos tipos penais, como o de fraude eletrônica.
O que muda com a nova lei?
A legislação traz mudanças importantes, aumentando significativamente as penas para diversos crimes patrimoniais. O furto de dispositivos eletrônicos como celulares e computadores, por exemplo, agora tem pena de quatro a dez anos de prisão, ante a faixa anterior de um a quatro anos. Já o roubo, cuja pena mínima era de quatro anos, passa para seis anos, podendo chegar a até dez anos, com um agravante de 50% se envolver dispositivos eletrônicos ou armas de fogo.
Além disso, o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) também sofreu alteração, com a pena mínima subindo de 20 para 24 anos de prisão. Outro ponto relevante é o endurecimento das penas para o crime de receptação, que agora variam entre dois e seis anos de reclusão, contra o intervalo anterior de um a quatro anos.
Fraudes eletrônicas e contas "laranja"
Um dos destaques da nova legislação é a criação do crime de fraude eletrônica. Golpes pela internet, como aqueles em que criminosos enganam vítimas para obter informações que permitem o desvio de dinheiro, passam a ser punidos com penas de até oito anos de prisão. Antes, esses delitos eram enquadrados em tipificações genéricas, muitas vezes recebendo punições mais brandas.
Outro crime que agora está previsto em lei é o uso de contas bancárias de terceiros, popularmente conhecidas como "contas de laranja", para movimentar dinheiro de origem ilícita. A pena para essa prática será de um a cinco anos de reclusão, além de multa.
Impacto na segurança pública
O aumento das penas busca ser um fator dissuasório em meio ao crescimento alarmante de delitos dessa natureza. Apenas em 2025, foram registrados mais de 1,5 milhão de roubos de celulares no Brasil, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além disso, o país também enfrenta uma escalada nos casos de fraudes bancárias e golpes virtuais, que somaram prejuízos superiores a R$ 10 bilhões no mesmo ano, de acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
No entanto, especialistas em segurança pública apontam que o aumento das penas, por si só, não é suficiente para conter esses crimes. Para Rodrigo de Azevedo, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é fundamental investir também em prevenção e na capacidade de investigação das forças de segurança. "O simples endurecimento das penas não resolve o problema se os criminosos não forem identificados e responsabilizados. É necessário fortalecer as estruturas de investigação criminal e promover políticas de segurança mais abrangentes", destacou.
O veto presidencial
Apesar de sancionar a maior parte do texto, o presidente Lula vetou o artigo que previa o aumento da pena mínima para o crime de roubo com lesão corporal grave para 16 anos. A justificativa do presidente foi de que essa pena ficaria maior do que a do homicídio simples, que tem pena mínima de 12 anos, o que poderia gerar um desequilíbrio no sistema penal.
O veto gerou debates no meio jurídico e político. Enquanto alguns especialistas consideram a decisão acertada, outros acreditam que a medida poderia ter um impacto preventivo nos casos de violência associada a roubos.
Impacto no mercado de dispositivos eletrônicos
O aumento das penas para crimes relacionados ao furto e roubo de dispositivos eletrônicos também traz reflexos para o mercado de tecnologia. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o comércio ilegal de celulares roubados movimenta cerca de R$ 2 bilhões por ano no Brasil. A expectativa é de que o endurecimento das punições desestimule a prática e contribua para um mercado mais seguro para consumidores e empresas.
No entanto, especialistas econômicos alertam que, para atingir esse objetivo, será necessário também intensificar as fiscalizações em pontos de venda ilegais, como feiras e plataformas digitais, que frequentemente comercializam produtos roubados.
Contexto histórico e jurídico
O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado em 2023, em resposta à crescente pressão social por medidas mais duras contra crimes patrimoniais. A tramitação no Congresso foi marcada por debates intensos sobre a eficácia de penas mais severas como forma de combate à criminalidade.
É importante destacar que o Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com mais de 800 mil presos, conforme o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). A nova lei, ao ampliar penas de reclusão, pode agravar o problema da superlotação carcerária, o que reforça a necessidade de políticas complementares que atuem na raiz do problema.
A visão do especialista
A sanção da nova legislação representa um avanço no combate aos crimes patrimoniais, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta estatísticas alarmantes de roubo de celulares e fraudes eletrônicas. Contudo, como apontam especialistas, o aumento das penas, por si só, não garante uma redução significativa nesses crimes.
Para que a nova lei tenha o impacto desejado, é imprescindível investir em estruturas policiais, inteligência de investigação e educação digital. Paralelamente, o combate ao mercado ilegal de dispositivos roubados e o fortalecimento das políticas preventivas são passos essenciais para uma segurança pública mais eficaz.
Com a entrada em vigor dessa legislação, o foco agora se volta para a implementação prática das mudanças, bem como para o monitoramento de seus efeitos no médio e longo prazo. A sociedade espera que, além de endurecer as penas, as políticas públicas também priorizem estratégias que evitem que tais crimes ocorram.
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