A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) descartou a possibilidade de novas restrições relacionadas ao uso das faixas de domínio em rodovias federais concedidas. O anúncio, realizado em 24 de julho de 2026, busca combater informações equivocadas que geraram preocupação entre agricultores e pecuaristas sobre possíveis mudanças que afetariam suas atividades produtivas e responsabilidades legais.
O que são as faixas de domínio e por que são importantes?
As faixas de domínio consistem em áreas laterais às rodovias que pertencem à União, destinadas a garantir a segurança viária e permitir a execução de obras, serviços e manutenção das vias. Essas áreas desempenham um papel estratégico na infraestrutura de transporte, sendo reguladas por contratos de concessão e resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
No segmento rural, essas faixas frequentemente coincidem com terrenos de propriedades agrícolas, o que pode gerar conflitos de interesse entre o Estado, concessionárias e produtores.
Contexto histórico: uma questão sensível para o agronegócio
O debate sobre o uso das faixas de domínio não é novo. Desde o início da concessão de rodovias federais à iniciativa privada, nos anos 1990, produtores rurais têm expressado preocupações sobre possíveis restrições que possam impactar o uso de suas terras. Essa tensão frequentemente surge devido à falta de clareza nas normas e à interpretação de documentos técnicos por diferentes partes interessadas.
Em 2022, a ANTT publicou a Resolução nº 6.000, que estabeleceu parâmetros para o uso dessas áreas, incluindo a necessidade de autorização prévia para atividades agrícolas. Em 2025, a Resolução nº 6.063 reforçou essas diretrizes, mas não trouxe alterações substanciais para os produtores.
O Ofício Circular nº 521/2026: o gatilho da controvérsia
A atual confusão teve origem no Ofício Circular nº 521/2026, emitido pela ANTT em junho deste ano. O documento foi direcionado às concessionárias de rodovias e visava reiterar regulamentações já existentes. Contudo, interpretações equivocadas levaram à disseminação de informações de que os produtores rurais seriam obrigados a instalar e manter cercas nas faixas de domínio.
A Famato esclareceu que o ofício não introduz novas obrigações e apenas reforça regras previamente estabelecidas. Segundo a entidade, rumores infundados geraram insegurança jurídica entre os produtores.
Impacto no agronegócio de Mato Grosso
Mato Grosso, líder em produção de grãos no Brasil, depende fortemente do transporte rodoviário para escoar sua produção. Qualquer alteração nas regras de uso das faixas de domínio poderia impactar diretamente a logística agrícola, aumentando custos e dificultando o acesso às rodovias.
A Famato destacou que as atividades agrícolas nas faixas de domínio continuam permitidas, desde que autorizadas por meio do Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), seguindo os procedimentos normativos.
O papel das concessionárias e dos produtores rurais
De acordo com as diretrizes atuais, a responsabilidade pela implantação, manutenção e recuperação de cercas nas faixas de domínio é das concessionárias, conforme estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Os produtores rurais não possuem qualquer obrigação financeira ou operacional nesse quesito.
No entanto, a Famato salientou que medidas podem ser tomadas para garantir a segurança viária, especialmente em casos onde o cultivo agrícola interfira nas operações das rodovias.
O que permanece inalterado?
- O cultivo agrícola nas faixas de domínio continua permitido.
- É necessária autorização por meio do Projeto de Interesse de Terceiro (PIT).
- Não foram criadas novas restrições pela ANTT.
- Produtores rurais não são responsáveis pelo cercamento das rodovias concedidas.
- A implantação e manutenção das cercas continuam sendo obrigação das concessionárias.
- Medidas de segurança podem ser adotadas em casos específicos.
Próximos passos e orientações
A Famato informou que continuará monitorando as discussões entre a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a ANTT. O objetivo é assegurar a segurança jurídica dos produtores rurais e evitar interpretações que possam prejudicar o setor.
A entidade orienta que agricultores e pecuaristas procurem o Sistema Famato para esclarecer dúvidas e obter suporte técnico sobre o uso das faixas de domínio. Esse diálogo é crucial para garantir que as normas sejam compreendidas e aplicadas corretamente.
A Visão do Especialista
Do ponto de vista jurídico e operacional, o posicionamento da Famato é um alívio para o setor agropecuário de Mato Grosso, que já enfrenta desafios logísticos significativos devido à dependência do transporte rodoviário. A reafirmação de que não há novas obrigações evita custos adicionais e reforça a confiança dos produtores nas regras existentes.
No entanto, o episódio revela a necessidade de maior clareza nas comunicações institucionais. Documentos técnicos, como o Ofício Circular nº 521/2026, devem ser acompanhados de explicações acessíveis para evitar mal-entendidos. A transparência é fundamental para fortalecer a relação entre o setor produtivo, concessionárias e o poder público.
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