A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, no último dia 13 de maio de 2026, manter o empresário Mickael Villela Brandão Paolucci e seus familiares como responsáveis pelo pagamento de uma dívida milionária contraída por Abelardo Paolucci, pai de Mickael. A decisão, unânime e relatada pelo desembargador Sergio Gomes, abre margem para novos desdobramentos judiciais, já que ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso: dívida milionária e disputas judiciais
O processo teve início em 2014, quando Abelardo Paolucci firmou uma confissão de dívida com o credor Carlos Alberto Guelfi. Inicialmente avaliado em R$ 5,5 milhões, o débito é contestado por Guelfi, que alega que o valor real seria próximo a R$ 20 milhões. A situação se agravou quando não foram localizados bens em nome de Abelardo para quitar a dívida, levando à abertura de um incidente judicial para investigar a movimentação patrimonial da família Paolucci.
Segundo o acórdão, imóveis e outros ativos foram transferidos por valores abaixo do mercado entre Abelardo e empresas do grupo familiar, como a KG Corp Participações e a Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio. A corte identificou irregularidades nessas transferências, incluindo a cessão de quotas da Rubi Participações ao Fundo Tanzanita, uma operação classificada como tentativa de ocultar bens.
Entenda as operações financeiras questionadas
A Rubi Participações, empresa central no imbróglio, foi constituída em março de 2021 e, atualmente, pertence integralmente ao Fundo Tanzanita. De acordo com dados fornecidos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em abril de 2026, o fundo possui um patrimônio líquido de R$ 44,3 milhões, sendo mais de 99% alocados em ações da Rubi.
Dentre as operações investigadas, destacam-se transferências de imóveis por valores significativamente inferiores ao de mercado. Um dos exemplos citados no processo envolve um imóvel avaliado em R$ 1,2 milhão que foi registrado por apenas R$ 17 mil. Além disso, a KG Corp transferiu quatro imóveis ao seu patrimônio, incluindo um avaliado em R$ 1,3 milhão, que foi registrado por R$ 320 mil.
Responsabilidade familiar e a visão da defesa
A defesa de Mickael Paolucci argumenta que as transferências de bens ocorreram antes da contração da dívida por Abelardo e que não houve intenção de lesar o credor. Eles também sustentam que tanto Mickael quanto seu irmão Kalvin nunca foram sócios formais das empresas envolvidas, o que os eximiria de responsabilidade sobre as obrigações financeiras do pai.
Contudo, o tribunal destacou que ambos os filhos de Abelardo desempenhavam papéis significativos nas empresas da família, inclusive recebendo remunerações incompatíveis com os cargos declarados. Um relatório do Ministério Público e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aponta que Mickael, por exemplo, recebeu mais de R$ 330 mil da Diana Paolucci S/A apenas em 2010, mesmo sendo registrado como trainee.
Contexto histórico: desconsideração da personalidade jurídica
O caso ilustra a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código Civil Brasileiro e amplamente utilizado em litígios envolvendo grandes fortunas. Essa ferramenta jurídica permite que o judiciário ultrapasse a barreira da personalidade jurídica para responsabilizar os bens pessoais de sócios e administradores em situações de abuso ou fraude.
No caso da família Paolucci, o tribunal entendeu que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que justificou a inclusão de Mickael e sua família na execução da dívida. A decisão também destacou que as operações financeiras realizadas foram incompatíveis com a boa-fé exigida na administração de empresas.
Impactos no mercado e no Grupo Multiplica
A decisão judicial pode ter impactos significativos na reputação e nas operações do Grupo Multiplica, fundado por Mickael Paolucci, embora ele não faça mais parte do quadro societário desde 2025. O grupo, que atua no mercado de investimentos, terá que lidar com o escrutínio público e a potencial desconfiança de investidores e parceiros comerciais.
Além disso, o caso levanta questões sobre a governança corporativa e a transparência nas empresas familiares, especialmente aquelas que lidam com grandes volumes de capital. Especialistas alertam que situações como essa podem desencorajar investidores e impactar negativamente o setor privado como um todo.
O que dizem os especialistas?
Especialistas em direito empresarial e tributário apontam que o caso Paolucci serve como um alerta para empresários que utilizam estruturas complexas para gestão patrimonial. "O judiciário brasileiro tem sinalizado uma tendência clara em desconsiderar a personalidade jurídica quando identifica indícios de abuso ou fraude", afirma a advogada tributarista Renata Figueiredo.
Por outro lado, a defesa da família Paolucci questiona a imparcialidade da decisão e ressaltou que confia em uma reversão nas instâncias superiores. Para o advogado criminalista Rodrigo Almeida, "o caso demonstra a necessidade de uma análise criteriosa, pois o uso de estruturas societárias complexas não é, por si só, suficiente para caracterizar má-fé ou fraude".
A Visão do Especialista
A decisão da 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reforça a importância de transparência e boa-fé na gestão de bens e empresas familiares. Embora o caso Paolucci ainda esteja em trâmite, a decisão inicial sinaliza uma postura mais rígida do judiciário em relação a práticas que possam ser interpretadas como tentativa de ocultação patrimonial.
Empresários e gestores devem se atentar às implicações jurídicas de suas decisões patrimoniais, especialmente em cenários de crise financeira. A utilização de estruturas societárias para proteger bens pode ser legítima, mas deve ser acompanhada de um rigoroso cumprimento das normas legais e regulatórias para evitar problemas judiciais futuros.
Com o processo ainda aberto e a possibilidade de recurso ao STJ, o desfecho do caso poderá estabelecer um precedente importante para disputas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. Acompanhe as atualizações desse caso e compartilhe essa reportagem com seus amigos!
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