O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria (nº 2162/2023). A decisão foi tomada após o Congresso Nacional optar por "fatiar" o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma manobra que o partido considera inconstitucional. A medida ainda precisa ser promulgada antes que a judicialização ocorra, mas a base governista já mobiliza esforços para contestar o tema na Suprema Corte.
Entenda o que é o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso em 2023, propõe alterações no cálculo de penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como terrorismo, ataques às instituições e outros delitos relacionados. De acordo com o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a proposta pode reduzir penas de condenados por esses crimes ao alterar critérios técnicos usados para a aplicação das sanções.
O PL ganhou maior relevância por ter impacto direto sobre condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso a nova dosimetria seja aplicada, a pena de Bolsonaro, atualmente fixada em 27 anos e 3 meses, poderia ser reduzida para 20 anos e 8 meses. No entanto, é importante destacar que qualquer alteração na pena dependeria de uma nova análise do STF.
O veto de Lula e a derrubada pelo Congresso
O presidente Lula vetou integralmente o PL em 8 de janeiro de 2026, sob a justificativa de que o projeto era inconstitucional e contrário ao interesse público. Segundo o Executivo, a flexibilização das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar a reincidência e comprometer a segurança institucional do país.
Além disso, o governo argumentou que o processo legislativo continha vícios formais: o Senado teria modificado pontos cruciais do texto aprovado pela Câmara sem que este fosse devolvido para nova análise, como exige o rito bicameral previsto na Constituição Federal.
Apesar disso, no dia 30 de abril de 2026, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial. Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 votos a favor da derrubada e 144 contra. No Senado, o placar foi de 49 a 24, consolidando a rejeição ao veto e revalidando o texto original do PL.
O "fatiamento" do veto: manobra ou procedimento legítimo?
Um dos pontos centrais do debate é o "fatiamento" do veto presidencial realizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Essa estratégia consistiu em dividir a análise do veto em diferentes partes, evitando que a rejeição ao veto resultasse em mudanças na Lei Antifacção, que endureceu as regras para a progressão de regime em crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
Para o PT, essa divisão do veto representa uma violação ao processo legislativo e, por si só, seria motivo suficiente para questionar a constitucionalidade da medida no STF. A base governista também aponta um suposto "desvio de finalidade", argumentando que o PL beneficia diretamente indivíduos já condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que diz o Congresso Nacional?
Os defensores da derrubada do veto, por sua vez, rejeitam as acusações de manobra e defendem que a decisão foi legítima e necessária para corrigir excessos punitivos no sistema penal. Parlamentares da oposição argumentam que a proposta busca equilibrar a relação entre penas aplicadas e os princípios constitucionais de proporcionalidade e humanidade.
O relator do PL, deputado Paulinho da Força, afirmou que as mudanças na dosimetria não implicam automaticamente na redução de penas, uma vez que qualquer revisão dependerá de decisão do Poder Judiciário. Ele também ressaltou que a lei foi amplamente debatida no Congresso antes de sua aprovação.
Impactos políticos e jurídicos
A derrubada do veto e a consequente judicialização do tema ocorrem em um contexto político polarizado. De um lado, a base governista enxerga na medida um ataque à estabilidade democrática e uma tentativa de enfraquecer a resposta penal a crimes graves. De outro, a oposição alega que o veto foi uma tentativa de intervenção do Executivo na autonomia do Legislativo.
Se o STF der seguimento à ação do PT, os ministros precisarão avaliar se o processo legislativo seguiu os preceitos constitucionais e se o conteúdo do PL está em conformidade com a Constituição. Caso a Corte decida pela inconstitucionalidade, a lei será anulada, revalidando o veto presidencial.
Precedentes e próximos passos
O recurso ao STF para questionar derrotas no Congresso não é uma estratégia inédita. Em novembro de 2025, por exemplo, o Congresso derrubou 52 vetos de Lula relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibilizava regras para empreendimentos no país. Na ocasião, partidos aliados ao governo, como PSOL e Partido Verde, ingressaram com ADIs no Supremo, que ainda aguardam julgamento.
No caso do PL da Dosimetria, a Constituição determina que o presidente da República tem 48 horas para promulgar uma lei após a derrubada de um veto. Se Lula não fizer isso, a tarefa será transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também possui o mesmo prazo para promulgação.
A Visão do Especialista
Segundo especialistas em direito constitucional, a judicialização da política tem se tornado uma prática recorrente no Brasil, especialmente em um cenário de forte polarização política. A análise do STF sobre o PL da Dosimetria pode estabelecer precedentes importantes para a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, bem como para o delineamento das regras de dosimetria penal no país.
Além disso, o caso levanta questões relevantes sobre os limites do Congresso em relação ao veto presidencial e a autonomia do Legislativo para modificar projetos de lei. Especialistas também apontam que, caso o STF decida pela inconstitucionalidade do projeto, isso poderá gerar um impacto direto sobre casos já julgados, incluindo os relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A decisão do STF terá não apenas consequências jurídicas, mas também políticas, podendo influenciar o equilíbrio entre os poderes e a percepção pública sobre o papel do Judiciário no atual contexto político brasileiro.
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