O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou, em 4 de julho de 2026, novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. A medida faz parte da Resolução nº 23.755, de 2 de março do mesmo ano, que visa combater a disseminação de desinformação e o uso indevido de tecnologias avançadas durante o pleito. O objetivo principal é garantir maior transparência e proteger o processo democrático, em especial diante do avanço de tecnologias como deep fake.
Entenda as principais mudanças impostas pelo TSE
A Resolução nº 23.755 estabelece que qualquer conteúdo produzido ou manipulado por IA deve ser explicitamente identificado. Essa regra vale tanto para materiais digitais quanto impressos, e a identificação deve ser destacada e acessível ao público.
Uma das novidades mais relevantes é a proibição da publicação ou impulsionamento de conteúdos criados ou alterados por IA que utilizem imagens ou vozes de candidatos durante o período das 72 horas que antecedem a eleição até 24 horas após o encerramento das votações. Essa medida busca evitar que materiais falsos influenciem indevidamente os eleitores nos momentos decisivos do pleito.
O impacto das deep fakes nas eleições anteriores
O uso de deep fakes em campanhas eleitorais já havia causado preocupação em eleições anteriores. Um exemplo marcante ocorreu nas eleições municipais de 2024, quando a então candidata à Prefeitura de São Paulo, Tábata Amaral, enfrentou a divulgação de imagens manipuladas com teor sexual, criadas por IA, que visavam prejudicar sua candidatura.
Esses incidentes mostraram como a desinformação pode comprometer a integridade do processo eleitoral, levando o TSE a adotar medidas mais rígidas para 2026. A resolução também proíbe explicitamente o uso de IA em conteúdos que promovam assédio sexual, preconceito de gênero ou violência contra a mulher.
Responsabilidades dos provedores de IA
Os desenvolvedores de sistemas de IA também foram impactados pela nova regulamentação. De acordo com o TSE, os provedores são proibidos de ranquear, recomendar ou sugerir candidatos, além de não poderem emitir opiniões ou preferências políticas. Essa medida busca evitar qualquer interferência indevida no processo eleitoral.
Uma pesquisa recente conduzida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio) revelou que, mesmo após a publicação da resolução, houve um aumento na frequência de recomendações de candidatos por sistemas de IA. Por exemplo, o ChatGPT apresentou um crescimento de 82% para 91% nas respostas que sugeriam candidatos, enquanto a Meta IA registrou um salto de 0% para 100%.
Como funcionam as penalidades e sanções
O descumprimento das regras pode resultar em penalidades severas. Segundo a resolução, os provedores de internet que permitirem a propagação de conteúdos ilícitos deverão adotar medidas imediatas para impedir o impulsionamento, a monetização e o acesso ao material. Além disso, os responsáveis podem ser multados em valores que variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil.
Casos mais graves, como o uso sistemático de IA para desinformação, podem configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Isso pode levar à cassação do registro de candidatura ou do mandato eletivo, além de outras sanções judiciais.
O avanço da legislação sobre inteligência artificial
Desde 2018, o TSE vem implementando medidas para combater a desinformação eleitoral, mas a regulamentação específica sobre IA foi concretizada apenas em 2026. Esse marco reflete uma resposta às rápidas inovações tecnológicas que impactam a política, como o uso de algoritmos para criar conteúdos falsos e manipular a opinião pública.
Especialistas apontam que a legislação brasileira está alinhada com tendências globais, como o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) na Europa, que também exige maior transparência e responsabilidade no uso de tecnologia.
Desafios para a implementação das regras
Embora as novas normas representem um avanço significativo, a fiscalização eficaz continua sendo um desafio. A advogada eleitoralista Anne Cabral destaca que o processo judicial, ainda que fundamental, pode ser lento para combater a desinformação em tempo hábil. Ela defende que plataformas digitais aprimorem seus sistemas de moderação para agir rapidamente diante de conteúdos ilícitos.
Outro ponto levantado por especialistas é a necessidade de maior colaboração entre o TSE, desenvolvedores de IA e empresas de tecnologia. Henrique Hellas, cientista político, argumenta que os sistemas de IA devem ser projetados para permitir a identificação de conteúdos danosos por meio de metadados, o que facilitaria a fiscalização.
A aplicação prática nas eleições de 2026
Com a proximidade das eleições presidenciais, as campanhas já estão se adaptando às novas regras. Especialistas acreditam que a regulamentação pode ter um impacto positivo ao reduzir a circulação de conteúdos manipulados. No entanto, alertam que a educação digital dos eleitores também é essencial para combater a desinformação.
Além disso, a resolução exige que candidatos e partidos políticos invistam em equipes técnicas para assegurar a conformidade com as normas, o que pode representar um desafio para campanhas menores com menos recursos.
A Visão do Especialista
As novas regras do TSE para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais representam um marco na regulação do impacto da tecnologia na política brasileira. Embora sejam passos importantes para garantir a integridade do processo eleitoral, especialistas alertam que o sucesso dessas medidas depende de uma fiscalização eficiente e da cooperação entre o poder público, empresas de tecnologia e a sociedade.
Com a evolução constante da tecnologia, será crucial monitorar e atualizar a legislação para responder a novos desafios. O combate à desinformação não se limita apenas à aplicação de normas, mas também exige um esforço contínuo para melhorar a educação midiática e digital dos eleitores.
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