A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de abril de 2026, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. O texto, que visa estabelecer um teto de 36 horas semanais e limitar a jornada de trabalho a quatro dias por semana, segue agora para análise de uma comissão especial que será instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que é a escala 6×1 e por que está em debate?
A escala 6×1 refere-se ao modelo de trabalho em que o colaborador trabalha seis dias consecutivos e tem direito a um dia de folga. Este sistema é amplamente utilizado em setores como comércio e serviços. No entanto, há anos enfrenta críticas de trabalhadores e movimentos sociais que argumentam que ele compromete a qualidade de vida e dificulta o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Movimentos como o Vida Além do Trabalho (VAT) têm pressionado pela revisão desse modelo. Em 2025, uma petição organizada pelo grupo reuniu mais de 800 mil assinaturas pedindo o fim da escala 6×1, o que fortaleceu o debate no Congresso Nacional.
Contexto e origem da PEC do fim da escala 6×1
A proposta aprovada na CCJ resultou da fusão de duas PECs: a PEC nº 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Ambas tinham como objetivo principal reformular a legislação trabalhista para reduzir a carga horária semanal e o número de dias trabalhados por semana.
A proposta de Reginaldo Lopes previa um teto de 36 horas semanais, enquanto Erika Hilton foi mais além, propondo que a jornada fosse limitada a quatro dias de trabalho por semana. A junção das propostas resultou no texto atual, que agora será analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
O processo legislativo até agora
Na CCJ, os parlamentares avaliaram a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela cumpre os preceitos constitucionais e pode seguir para as próximas etapas de tramitação. A aprovação na CCJ foi realizada por votação simbólica, com parecer favorável do relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).
O próximo passo será a instalação de uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da proposta, discutir possíveis alterações no texto e definir as regras de transição. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que irá criar a comissão "o mais rápido possível" e espera levar a proposta ao plenário ainda em maio de 2026.
Repercussão política e social
A aprovação da PEC na CCJ foi comemorada por parlamentares aliados do governo e por movimentos sociais que defendem a redução da carga horária de trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluiu a reforma trabalhista como uma das prioridades para o ano eleitoral de 2026, reforçando o apoio do Palácio do Planalto à proposta.
Por outro lado, representantes de setores empresariais e associações de classe demonstraram preocupação com os possíveis impactos econômicos da medida. Alguns empresários apontam para o aumento nos custos operacionais e riscos de redução na competitividade do mercado nacional.
Desdobramentos e próximos passos
Além da PEC, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar em 14 de abril de 2026, com pedido de urgência constitucional, também tratando da redução da escala 6×1. Nesse caso, a Câmara e o Senado têm 45 dias para análise e votação. Esse projeto poderá ser utilizado como base para ajustes na PEC durante os debates na comissão especial.
Uma vez que a comissão especial aprove o texto final, ele será levado a plenário para votação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Impacto no mercado e na sociedade
Especialistas apontam que, caso aprovada, a PEC poderá impactar diretamente setores que operam sob a lógica da escala 6×1, como comércio, indústria e serviços. A redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de quatro dias úteis podem exigir ajustes significativos, como contratações adicionais ou reestruturações operacionais.
Por outro lado, a implementação da medida pode significar uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, com mais tempo dedicado ao lazer, à família e ao desenvolvimento pessoal. Estudos internacionais indicam que jornadas reduzidas podem aumentar a produtividade e reduzir problemas relacionados ao estresse e ao esgotamento profissional.
Desafios para a aprovação da PEC
Apesar do apoio de setores da sociedade e do governo, a PEC enfrenta resistência de parlamentares ligados ao empresariado e de associações setoriais. Entre os argumentos contrários estão o impacto econômico e a dificuldade de adaptação para pequenas e médias empresas, que podem ter recursos limitados para implementar as mudanças.
A tramitação da proposta também ocorre em um contexto político marcado pela proximidade das eleições de 2026, o que pode influenciar as negociações e o tempo de aprovação.
A Visão do Especialista
A aprovação da PEC na CCJ é apenas o primeiro passo em um processo legislativo longo e desafiador. A criação da comissão especial será crucial para a definição dos detalhes da proposta, incluindo eventuais regras de transição e medidas para mitigar impactos econômicos.
Especialistas apontam que a aprovação final da PEC pode representar uma mudança estrutural significativa nas relações de trabalho no Brasil. No entanto, a implementação efetiva dependerá de regulamentações claras e de um diálogo constante entre governo, trabalhadores e empregadores para garantir uma transição equilibrada e minimizar possíveis efeitos adversos.
A adoção de uma jornada reduzida, se bem implementada, pode alinhar o Brasil a tendências globais que buscam um equilíbrio entre produtividade e bem-estar social. No entanto, o caminho até a aprovação final ainda será marcado por intensos debates políticos e econômicos.
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