Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram que, neste momento, não devem interferir na decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria. A medida, aprovada na última semana, beneficia Jair Bolsonaro e outros condenados pelos eventos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Essa postura da Corte foi confirmada por fontes ouvidas pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo.
O que é o PL da Dosimetria?
O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece novos critérios para o cálculo de penas em casos de múltiplas condenações. O ponto mais discutido do texto é a aplicação da regra que considera apenas a pena do crime mais grave, em vez da soma das punições pelos delitos. Isso pode reduzir significativamente o tempo de prisão para condenados.
Por exemplo, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF, pode ter sua pena reduzida para 8 anos e 2 meses, tempo estipulado para o crime de golpe de Estado. Essa alteração permitiria a progressão para o regime semiaberto já em 2028, cinco anos antes do previsto pelas regras anteriores.
Contexto histórico e reações políticas
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PL na última quinta-feira, com o apoio de 318 deputados e 49 senadores, superando as maiorias necessárias (257 votos na Câmara e 41 no Senado). A articulação liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu a exclusão de trechos que poderiam facilitar a progressão de regime para crimes como feminicídio e outros delitos hediondos.
A decisão intensificou a crise política entre o governo federal e o Legislativo. Partidos como PSOL e Rede já anunciaram que vão acionar o STF para tentar declarar o projeto inconstitucional. Apesar disso, interlocutores apontam que ministros do Supremo, como Alexandre de Moraes, relator das ações penais sobre os atos golpistas, demonstram disposição em respeitar a prerrogativa do Congresso.
O papel do STF na tramitação do PL
Durante a tramitação do projeto em dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes participou de negociações com pelo menos quatro senadores, incluindo Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco. Essa proximidade entre o STF e o Legislativo é interpretada por aliados do governo como um sinal de que a Corte pode evitar confrontos sobre o tema.
Além disso, o desgaste político enfrentado pelo STF, somado ao crescimento da pauta anti-Supremo em ano pré-eleitoral, é apontado como um fator que desestimula a Corte a interferir na lei. Pesquisas recentes indicam que o ex-presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro estão tecnicamente empatados em um eventual segundo turno, o que aumenta a pressão sobre o Judiciário.
Principais desdobramentos do PL
A nova lei não terá aplicação automática. A revisão das penas dependerá de solicitações específicas feitas pelas defesas de condenados. No caso de Jair Bolsonaro e outros réus julgados pelo STF, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar os pedidos.
A tese de absorção entre os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito já vinha sendo aplicada por ministros como André Mendonça e Luiz Fux. Com a nova legislação, essa interpretação poderá se consolidar, a menos que o STF declare a lei inconstitucional.
Impacto político e jurídico
A decisão do Congresso de manter o PL da Dosimetria reflete um cenário político complexo. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta dificuldades para controlar sua base no Legislativo, evidenciadas pela rejeição do nome de Jorge Messias para o STF e pela derrubada do veto presidencial.
Especialistas veem no PL uma tentativa de atender demandas de setores políticos específicos, especialmente do bolsonarismo, que tem usado o tema para consolidar sua base eleitoral. A medida também pode ter implicações significativas para outros condenados nos processos relacionados ao 8 de janeiro.
Próximos passos e possíveis cenários
Se a constitucionalidade do PL for questionada no STF, a Corte poderá decidir entre suspender a aplicação da lei ou mantê-la. No entanto, a tendência de respeitar a decisão do Congresso indica que o tribunal pode evitar um novo embate institucional.
Os próximos meses serão decisivos para avaliar o impacto da legislação. A eventual aplicação da nova regra para Jair Bolsonaro e outros condenados será um termômetro para medir a reação do público e do sistema político.
A Visão do Especialista
A postura do STF reflete um equilíbrio delicado entre respeitar a separação dos poderes e preservar sua legitimidade em um contexto de crescente polarização. É provável que os ministros optem por não interferir para evitar novos atritos com o Congresso e preservar sua imagem institucional.
Além disso, a aplicação do PL da Dosimetria pode abrir precedentes relevantes para o sistema penal brasileiro. No entanto, a possibilidade de judicialização por parte de partidos e organizações da sociedade civil não está descartada, o que pode trazer novos desafios à estabilidade política e jurídica do país.
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