O Projeto de Lei 896/2023, chamado de PL da misoginia, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 10/04/2026 e segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 7.716/1989, que trata de crimes de racismo, para incluir condutas motivadas por ódio ou aversão às mulheres.
Segundo o projeto, misoginia é "qualquer atitude ou tratamento que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida por motivo de gênero".
Quais são as principais mudanças propostas pelo PL?
A sanção prevista varia de 2 a 5 anos de reclusão, com multa, e o crime é inafiançável, imprescritível e exclui anistia ou indulto.
A ação penal será pública incondicionada, podendo ser iniciada de ofício pela polícia ou pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e receber sanção presidencial para entrar em vigor.
- 08/02/2023 – Apresentação do PL 896/2023 no Senado.
- 15/03/2023 – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova parecer favorável.
- 27/09/2023 – Votação plenária no Senado, aprovação unânime.
- 10/04/2026 – Projeto encaminhado à Câmara dos Deputados para deliberação.
Como a proposta se insere no panorama legislativo de proteção à mulher?
O PL complementa a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e a qualificadora de feminicídio já inserida no Código Penal.
Leis recentes, como a 13.772/2018 (violação da intimidade) e a 14.550/2023 (medidas protetivas ampliadas), também ampliam a proteção contra violência de gênero.
Além disso, os artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria) já oferecem amparo contra ofensas à honra, inclusive de mulheres.
Quais são os argumentos dos críticos e dos defensores?
Críticos alertam que a definição ampla de misoginia pode gerar interpretações subjetivas e ameaçar a liberdade de expressão.
Defensores sustentam que a medida preenche um vazio jurídico, permitindo a punição de discursos e atos que incitam violência contra mulheres.
O debate também inclui preocupações sobre impactos no ambiente de trabalho, onde relações hierárquicas poderiam ser criminalizadas sem clareza normativa.
Qual o próximo passo e o que pode acontecer agora?
Na Câmara, o PL será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, submetido ao plenário para votação.
Se aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto presidencial; caso haja emenda, o projeto retornará ao Senado para nova apreciação.
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