O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os chamados "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão, divulgada em 25/03/2026, gerou alerta da procuradora Reyvani Jabour, que afirma que a medida pode favorecer "o lado dos bandidos".
O limite estabelece que complementos salariais não podem ultrapassar 70 % do teto constitucional de R$ 46.366,19. Essa regra abrange auxílios‑moradia, alimentação, licenças compensatórias e outros benefícios extras.
Reyvani Jabour, segunda na hierarquia do MP‑MG, argumenta que a restrição desvaloriza a carreira do Ministério Público. Segundo a procuradora, a medida pode incentivar a migração de profissionais para o setor privado.
Qual o fundamento jurídico da decisão do STF?
O plenário do STF fundamentou a decisão no princípio da igualdade constitucional. O tribunal entendeu que pagamentos acima do teto violam o artigo 37, X, da Constituição, que veda remuneração excessiva.
Os "penduricalhos" foram criados para cobrir despesas específicas do exercício da função. Agora, esses valores deverão ser justificados como reembolso, não como acréscimo permanente ao subsídio.
Liminares anteriores dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes já orientavam ajustes pontuais nas folhas de pagamento. O MP‑MG informou que as mudanças exigidas são limitadas e não demandam reestruturação completa.
Quais são as críticas da Procuradora Reyvani Jabour?
Jabour afirma que o STF transformou uma exceção em regra geral. Ela destaca que a medida pode desestimular a entrada de novos talentos no Ministério Público.
Segundo a procuradora, a perda de atratividade pode "fortalecer quem está contra os interesses sociais, o lado dos bandidos". O alerta aponta para um risco potencial à segurança pública.
O órgão de Minas Gerais garantiu que não haverá paralisação nem retaliação. A procuradora ressaltou a continuidade dos serviços essenciais à população.
Como a medida afeta outros órgãos jurídicos?
A decisão pode criar precedente para a magistratura federal e para advogados públicos. O controle sobre benefícios extras pode ser estendido a outras carreiras do Judiciário.
- Redução ou eliminação de auxílio‑moradia para juízes federais.
- Revisão dos auxílios‑alimentação concedidos a promotores de justiça.
- Necessidade de reembolso documental de despesas médicas, como o auxílio‑saúde.
O Ministério da Economia deve ajustar o orçamento federal para refletir os novos limites. O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhará a conformidade dos entes federados.
O que acontece agora?
O MP‑MG iniciará a substituição do auxílio‑saúde por reembolso mediante comprovação de despesas. Outras unidades do Ministério Público seguirão o mesmo procedimento.
Fiscalização contínua será realizada pelos órgãos de controle interno e externo. A expectativa é que o ajuste seja concluído até o próximo trimestre.
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