O juiz federal Alvin Hellerstein confrontou o Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos EUA ao analisar a possibilidade de liberar recursos para a defesa de Nicolás Maduro e Cilia Flores. A audiência, realizada em 28/03/2026, trouxe à tona o embate entre garantias constitucionais e política de sanções internacionais.

Hellerstein, magistrado do Distrito Sul de Nova‑York, preside o caso que acusa o ex‑presidente venezuelano e sua esposa de corrupção e lavagem de dinheiro. A defesa, representada por Barry Pollack, requer acesso a fundos bloqueados para pagar honorários advocatícios.

Durante o interrogatório, o juiz enfatizou que o direito à defesa, assegurado pela Sexta Emenda, pode sobrepor-se a considerações de política externa. O debate durou pouco mais de uma hora e incluiu questionamentos sobre a autoridade da promotoria para impedir a liberação de licenças.

Qual é a base legal das sanções?

As primeiras restrições foram impostas em março de 2015, durante a administração Obama, visando pressionar o governo de Maduro. As medidas congelaram ativos financeiros e proibiram transações com empresas venezuelanas.

  • 2015 – Sanções iniciais sob o Executive Order 13692.
  • 2019 – Ampliação das restrições ao setor petrolífero e reconhecimento de Juan Guaidó como presidente interino.
  • 2023 – Licenças pontuais concedidas a empresas americanas para importação de petróleo venezuelano.

Em 2024, o Tesouro dos EUA autorizou a compra de petróleo venezuelano mediante licenças específicas, sinalizando uma mudança de postura. Essa flexibilização alimentou o argumento de Hellerstein de que o cenário atual difere do contexto original das sanções.

O juiz ressaltou que "os Estados Unidos já estão fazendo negócios com a Venezuela", indicando que a política de isolamento pode estar obsoleta. Ele questionou a continuidade das restrições diante da retomada de fluxos comerciais.

Ao analisar a situação, Hellerstein destacou que a ameaça à segurança nacional alegada pela promotoria não se sustenta, já que Maduro e Flores se encontram sob custódia nos EUA. O magistrado sugeriu que a avaliação de risco deve ser revisitada.

Quais são os argumentos da promotoria?

A promotoria, liderada por Kyle Adam Wirshba, defendeu a manutenção das sanções como ferramenta de pressão política e de segurança nacional. Argumentou que liberar recursos poderia comprometer a eficácia da política externa americana.

Wirshba também afirmou que os acusados não dispõem de fundos próprios para custear a defesa, reforçando a necessidade de bloqueio de ativos. O promotor contestou a competência do juiz para ordenar a emissão de licença ao OFAC.

Hellerstein, entretanto, indicou que a defesa privada tem maior capacidade de analisar a extensa documentação acumulada pelo governo dos EUA. Ele sugeriu que a falta de recursos não pode impedir o pleno exercício do direito ao contraditório.

O magistrado recomendou que a promotoria consulte o OFAC para avaliar a possibilidade de conceder uma licença que permita o pagamento dos honorários. Caso a resposta seja negativa, o custo da defesa poderia recair sobre contribuintes norte‑americanos.

Desdobramentos e próximos passos

Nas próximas semanas, Hellerstein deve decidir se autoriza ou não a emissão da licença ao OFAC. A decisão será divulgada em audiência pública, conforme previsto no Código de Processo Federal.

Os possíveis desfechos incluem:

  • Concessão da licença, permitindo que recursos venezuelanos paguem a defesa.
  • Negativa da licença, mantendo o bloqueio e exigindo que a defesa seja custeada por recursos públicos dos EUA.
  • Arquivamento parcial do caso, caso se comprove violação de ordem judicial pelo Departamento do Tesouro.

Um eventual relaxamento das sanções poderia abrir precedentes para outros processos envolvendo indivíduos sancionados. Especialistas alertam para o risco de enfraquecer a eficácia do regime de sanções como ferramenta de política externa.

O caso também pode influenciar as relações bilaterais entre Washington e Caracas, especialmente diante do aumento das importações de petróleo venezuelano pelos EUA. Observadores internacionais acompanham de perto o impacto nas negociações diplomáticas.

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